Contrato administrativo com fornecimento de insumos importados. Assunção do risco cambial. Elementos pré-contratuais e vinculação da administração. Ponderação de relevância de dispositivos pré-contratuais na compreensão das obrigações concernentes a contrato administrativo. Relação entre direito formal e substancial

• Author(s): Leite, Fábio Barbalho ; Marques Neto, Floriano de Azevedo
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contrato administrativo, responsabilidade, Brasil; Obrigação de fazer, Brasil; Risco, Brasil; Cambial, Brasil; Parecer; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a responsabilidade contratual sobre o risco cambial inserto em contratos cujo escopo abrange fornecimento de insumos importados. Analisa a norma substancial contida no edital em face do texto constitucional , art. 37, XXI e da Lei n. 8.666/93, arts. 40, IX e 42, §§ 2º e 3º.