Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias

• Autor(es): Dias, Eduardo Rocha
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Farmácia, regulação, Brasil; Polícia sanitária, Brasil; Vigilância Sanitária, Brasil; Serviço de saúde, regulação, Brasil; Livre iniciativa, Brasil; Drogaria
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as soluções trazidas pela nova legislação se amparam na lei e na Constituição e se articularam de forma adequada o direito à saúde e a liberdade de iniciativa econômica.