Questões polemicas da Lei de responsabilidade fiscal : as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de despesas de pessoal

• Author(s): Figueiredo, Carlos Maurício ; Nóbrega, Marcos
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Despesa de pessoal, parecer, Brasil; Imposto de renda, Brasil; Imposto sobre a renda
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata de parecer sobre a consideração dos gastos com inativos e pensionistas para fins de cômputo como despesas de pessoal, bem como a consideração (ou não) dos descontos de imposto de renda da remuneração dos servidores públicos para fins desse mesmo cômputo, questionando sobre os valores de imposto de renda retidos na fonte dos membros do Ministério Público e sobre o contingenciamento do gasto com pessoal inativo e pensionista.