Fundo garantidor das parcerias público-privadas e as novas diretrizes da administração pública

• Autor(es): Ramos, Luciano
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Parceria público-privada (PPP), Brasil; Precatório, Brasil; PPP; Parceria público-privada
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Trata dos dispositivos da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e analisa sua relação com o regime precatório.