Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari ; Campos, Rodrigo Pinto de
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Empréstimo bancário, pagamento, Brasil; Consignação em pagamento, legislação, Brasil; Consignação em pagamento, natureza jurídica, Brasil; Administração pública, Brasil; Gestão pública; Depósito e consignação (direito civil)
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Trata do crédito consignado, apresentando o contexto de seu surgimento e suas vantagens. Analisa a Lei Federal nº 10.820 de 17 de dezembro 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, discutindo se a administração pública tem em relação aos seus servidores, poder para decidir se aceita ou não praticar os atos que essa lei atribui ao empregador, ou ainda, conferir a algum banco a exclusividade na concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento.
