Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança : Lei nº 12.016/09

• Autor(es): Lucon, Paulo Henrique dos Santos
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Mandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasil; Medida liminar, Brasil; Amparo (recurso); Liminar
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segurança.