INPI. Processo administrativo. Primitiva impossibilidade de proteção patentária. Falta de interesse de agir. Lei que passa a conferir direito a proteção de patente estrangeira sobre remédio. Possibilidade de formulação de pedido de proteção sobre a patente. Ausência de bis in idem

• Author(s): Marinoni, Luiz Guilherme ; Mitidiero, Daniel
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Patente, parecer; Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) (Inpi)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre o registro de patentes no instituto nacional da propriedade industrial e também sobre a desistência, abandono, arquivamento ou indeferimento por questões processuais.