Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança ?

• Author(s): Pereira, Flávio Henrique Unes
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Mandado de segurança, Brasil; Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil; Correição parcial, Brasil; Amparo (recurso); Reclamação (direito processual)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Anastácia Oliveira ([e-mail]) on 2010-06-21T16:46:07Z No. of bitstreams: 1 configurada_hipotese_reclamacao_pereira.pdf: 127783 bytes, checksum: 41a174e2d015d26771029cc41bbab5e3 (MD5)

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Demonstra “o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação”. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.