A responsabilidade civil da administração pública tributária

• Autor(es): Guimarães, Vasco Branco
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Responsabilidade tributária, Portugal; Responsabilidade civil do Estado, Portugal; Dano, Portugal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Texto apresentado no ILAT - XXV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário - como comunicação técnica.

Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null ([e-mail]) on 2010-10-11T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso([e-mail]) on 2010-10-18T17:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5)

Made available in DSpace on 2010-10-18T17:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5) Previous issue date: 2010-07

Discute a responsabilidade civil da administração pública tributária partindo de uma análise do direito português. Engloba temas como a responsabilidade pelo ato legislativo, a responsabilidade civil da função administrativa, a responsabilidade civil da função judicial, os aspectos subjetivos da responsabilidade, o dano e as suas tipologias, a responsabilidade civil da administração fiscal e a tutela do contribuinte.