Vetos Opostos pelo Prefeito Municipal e Rejeitados pela Câmara Municipal. Observância do art. 43, §7º, da Lei Orgânica da Municipalidade

• Author(s): Machado, Lívia Simões ; Castro, José Nilo de ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Veto, parecer, Brasil; Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil; Projeto de lei, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Anastácia Oliveira ([e-mail]) on 2010-10-21T15:52:52Z No. of bitstreams: 1 vetos_opostos_prefeito_machado.pdf: 73033 bytes, checksum: aa2877f4f53aac1118d904a4e0bbeae1 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]) on 2010-10-28T13:16:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vetos_opostos_prefeito_machado.pdf: 73033 bytes, checksum: aa2877f4f53aac1118d904a4e0bbeae1 (MD5)

Made available in DSpace on 2010-10-28T13:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vetos_opostos_prefeito_machado.pdf: 73033 bytes, checksum: aa2877f4f53aac1118d904a4e0bbeae1 (MD5) Previous issue date: 2004-01

Opina sobre a postura a ser adotada pelo executivo municipal quanto a rejeição pela Câmara Municipal de vetos a emendas de projeto de lei que tratam das diretrizes relativas a elaboração da lei orçamentária.