Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

• Author(s): Machado, Lívia Simões ; Oliveira, Adilson José de ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Convênio, parecer, Brasil; Prestação de serviços, Brasil; Acumulação de cargos, legislação, Brasil; Acumulação de função; Acumulação remunerada
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.