Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro

• Author(s): Santos, Marcela Serra ; Castro, José Nilo de
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Transporte público, regulamentação, Brasil; Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]; Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”.