Author(s): Glória, Deborah Fialho Ribeiro ; Castro, José Nilo de
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Servidor público, Brasil; Concurso público, Brasil; Tempo de serviço (direito administrativo), Brasil; Quinquênio, Brasil; Estágio probatório, Brasil; Agente público
Trata-se de parecer.
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Opina sobre a continuidade do recebimento de quinquênio e de contagem de tempo de serviço, ocupação de cargo comissionado e obrigatoriedade de estágio probatório relativamente a servidores já ocupantes de cargos efetivos empossados em novos cargos municipais devido a aprovação em concurso público.
