Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

• Author(s): Machado, Lívia Simões ; Castro, José Nilo de ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licenciamento ambiental, Brasil; Impacto ambiental, Brasil; Industrialização, Brasil; Município, responsabilidade, Brasil; Crescimento industrial; Desenvolvimento industrial
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento.