Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia

• Autor(es): Perez, Marcos Augusto
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Poder de polícia, Brasil; Poder de polícia, jurisprudência, Brasil; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Sociedade de economia mista, competência, Brasil; Função administrativa, Brasil; Empresa de economia mista
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 817.534 acerca do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista.