Possibilidade de criação de lei municipal regularizando a situação de habitantes de moradias com metragem inferior a 125 m2

• Author(s): Machado, Lívia Simões ; Castro, José Nilo de ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Habitação, parecer, Brasil; Lei municipal, criação, Brasil; Moradia
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Opina sobre a “possibilidade de elaboração de lei municipal que regule a situação de munícipes que residem em moradias com metragem inferior ao permitido na Lei Municipal nº 1.666, de 07 de junho de 2001”, que é de, no mínimo, 250 metros quadrados.