Projeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade.

• Author(s): Carmo, Amanda Ribeiro do ; Mayrink, Cristina Padovani ; Castro, José Nilo de
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto municipal, parecer, Brasil; Imposto sobre serviços (ISS), projeto de lei complementar, Brasil; Lei complementar, Brasil; Tributo municipal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Opina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza.