Cessão de bem público. Exploração por particular. Permissão de uso. Possibilidade. Procedimento licitatório. Lei n° 8.987/95.

• Author(s): Carmo, Amanda Ribeiro do ; Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Cessão de bens, parecer, Brasil; Permissão de uso, Brasil; Bens públicos, exploração, Brasil; Bens de uso comum, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Opina sobre “o procedimento adequado para realizar cessão do espaço público a particular para que este realize os festejos de carnaval, mediante exploração do local, para disposição de instalações provisórias, destinadas à venda de comidas e bebidas”.