Não obrigatoriedade de a municipalidade atender à requisição da justiça eleitoral. Falta de norma legal. Desnecessidade de convênio para cessão de veículo oficial abastecido. Art. 11, da Portaria nº 001/2003.

• Author(s): Machado, Lívia Simões ; Castro, José Nilo de ; Santos, Marcela Serra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Carro oficial, Brasil; Requisição, Brasil; Eleição, revisão, Brasil; Convênio, Brasil; Parecer; Veículo oficial
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Anastácia Oliveira ([e-mail]) on 2010-10-27T16:11:24Z No. of bitstreams: 1 nao_obrigatoriedade_municipalidade_machado.pdf: 78453 bytes, checksum: 7d05de85f184b7583e66439cf1be1871 (MD5)

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Opina sobre a obrigatoriedade de a Municipalidade ceder veículo com motorista e combustível em atendimento à requisição de juiz eleitoral para viabilizar a revisão eleitoral em outro município. Analisa ainda a necessidade de convênio.