Competência, delegação e avocação na Lei de processo administrativo (LPA)

• Author(s): Marrara, Thiago
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Processo administrativo, legislação, Brasil; Competência administrativa, responsabilidade, Brasil; Delegação administrativa, controle, Brasil; Avocatória, controle, Brasil; Brasil. [Lei de processo administrativo (1999)]; Competência (direito administrativo); Competência (processo administrativo); Avocação; Avocamento; Carta avocatória
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se refere a recursos e a responsabilidade.