As novas vicissitudes do processo coletivo brasileiro : um primeiro exame do Projeto de Lei nº 5.139/2009

• Author(s): Amaral, Paulo Osternack
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ação coletiva, Brasil; Projeto de lei, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Analisa as repercussões de possíveis alterações no processo coletivo brasileiro trazidas pelo Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.