Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal : estudo de caso

• Autor(es): Leite, Fábio Barbalho ; Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Instituição paraestatal, Brasil; Contratação de obras e serviços, Brasil; Convênio, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], estudo de caso; Interpretação dos contratos, Brasil; Empresa paraestatal; Entidade paraestatal; Contrato, interpretação; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Indaga se, no caso apresentado, a formalização de contratos com parcelas do escopo integral do empreendimento afrontaria alguma vedação advinda da Lei de responsabilidade fiscal.