Solo urbano e licenças urbanísticas

• Autor(es): Dias, Edna Cardozo
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Loteamento urbano, Brasil; Licença para construção, Brasil; Licenciamento ambiental, legislação, análise, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Trata das licenças urbanísticas obrigatórias e de seu processo administrativo, desde o seu requerimento até a sua concessão ou indeferimento, tomando como exemplo o Município de Belo Horizonte. Discorre sobre as regras gerais estabelecidas pela Constituição e pelas leis federais, e examina de maneira particular a legislação do Estado de Minas Gerais.