Considerações acerca da nova lei de licitações e contratos administrativos de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010)

• Author(s): Schwind, Rafael Wallbach
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Publicidade, Brasil; Licitação, Brasil; Contrato administrativo, Brasil; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, examinando o âmbito de sua aplicação, quais são os serviços submetidos, a exigência do certificado de qualificação técnica, os tipos obrigatórios de licitação e a preocupação com a objetividade do julgamento.