Arbitragem e contratos administrativos : análise do caso Copel S/A v. Aneel, Energética Rio Pedrinho S/A, Consórcio Salto Natal Energética e outro – do TRF 4ª Região

• Author(s): Timm, Luciano Benetti ; Moser, Luiz Gustavo Meira
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Energia elétrica, compra e venda, Brasil; Inadimplemento, Brasil; Cláusula compromissória, Brasil; Inadimplência
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata de litígio entre partes subscritoras de contrato administrativo de compra e venda de energia elétrica, em que se discute a declaração de vencimento antecipado do contrato, a inscrição da parte considerada inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se questiona a própria convenção arbitral estabelecida no acordo.