Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno

• Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho ; Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Política de desenvolvimento, Brasil; Mercado interno, Brasil; Licitação, Brasil; Medida provisória, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.