Da ilegal utilização da ação regressiva previdenciária como nova fonte de custeio

• Author(s): Cardoso, Alessandro Mendes ; Rodrigues, Raphael Silva
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ação regressiva, Brasil; Benefício previdenciário, Brasil; Aposentadoria, Brasil; Ação de regresso; Direito de regresso
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta o aumento de ações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento das despesas relativas a benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte) concedidos em virtude do não cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho pelas empresas.