Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União

• Author(s): Guimarães, Fernando Vernalha
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Acórdão, Brasil; Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência; Licitação, Brasil; Contrato administrativo, base de cálculo, alteração, Brasil; Contrato administrativo, reajustamento, Brasil; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execução do contrato.