Autor(es):
Taveira, Christiano de Oliveira ; Travassos, Marcelo Zenni
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Direitos humanos, Brasil; Orçamento público, controle, Brasil; Controle orçamentário, legislação, Brasil; Direito à saúde, Brasil; Medicamento, distribuição, Brasil; Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Droga lícita; Remédio; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional); Orçamento, controle; Verba pública
Descrição
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Estuda a relação existente entre os direitos humanos e as leis orçamentárias. Examina as potencialidades fornecidas pelos direitos fundamentais ao controle judicial das alocações de recursos e analisa instrumentos processuais e jurisprudência pertinentes.
