Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental

• Author(s): Figueiredo, Carlos Maurício
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Lei de diretrizes orçamentárias (LDO); Despesa pública, Brasil; Orçamento público, Brasil; Transferência de recursos, Brasil; Tributo, arrecadação, Brasil; Gastos da administração pública; Gastos públicos; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]; Verba pública
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Responsabilidade fiscal: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 135-151.

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Analisa a Lei de responsabilidade fiscal e a defende como ferramenta de planejamento governamental e como instrumento valioso para o equilíbrio das contas públicas.