As novas regras para licitações e contratações públicas

• Author(s): Motta, Carlos Pinto Coelho ; Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira ; Carvalho, Lucila de Oliveira
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licitação, normas técnicas, alteração, Brasil; Contratação de obras e serviços, legislação, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.