Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência

• Author(s): Duarte, Renata Miranda ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Condenação judicial, Brasil; Crime contra a fazenda nacional, Brasil; Precatório, Brasil; Precatório, aspectos constitucionais, Brasil; Parecer, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Questiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).