IPTU. Hipóteses de incidência. Critérios de identificação de imóvel urbano para fins de tributação. Aplicação da teoria da destinação. Loteamentos urbanos. Aspecto temporal de incidência do tributo sobre a propriedade imóvel

• Autor(es): Mayrink, Cristina Padovani ; Silva, Janaína Gomes da ; Castro, José Nilo de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasil; Imposto territorial rural (ITR), Brasil; Tributação, Brasil; Parecer, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer

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Questiona os critérios de identificação que legitimam a incidência de cada um dos impostos sobre a propriedade imóvel, quais sejam, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), pondera acerca da incidência de IPTU sobre a propriedade de imóveis oriundos de loteamentos urbanos, localizados, originariamente, em área rural.