Author(s): Fernandes, Samara Cavalcante ; Lima, Francisco Luciano
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS); Ação civil pública, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]; Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social
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Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social.
