Bens públicos. Classificação. Autorização, permissão e concessão de uso. Regras específicas. Cobrança. Preço público. Lei municipal. Considerações

• Autor(es): Prates, Laura Spyer ; Castro, José Nilo de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Imóvel, locação, Brasil; Bens públicos, Brasil; Parecer, Brasil; Imóvel (direito civil); Propriedade imobiliária
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Questiona a utilização de imóvel público, por particular, e de que forma pode ser realizada a formalização jurídica, o estabelecimento de preço e prazo.