Author(s): Duarte, Renata Miranda ; Castro, José Nilo de ; Oliveira, Júlio César de
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Competência tributária dos municípios, Brasil; Empresa de prestação de serviços, impostos, Brasil; Impostos, aspectos constitucionais, Brasil; Parecer, Brasil; Impostos (direito tributário); Empresa prestadora de serviços
Trata-se de parecer.
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Trata da cobrança de tarifa bancária em guias de arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) diante da discordância das prestadoras de serviços da UEMG.
