Taxa x preço público : distinção no sistema tributário nacional e na jurisprudência dos tribunais pátrios

• Autor(es): Rodrigues, Raphael Silva
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Taxas, jurisprudência, Brasil; Serviços públicos, Brasil; Prestação de serviços, Brasil; Sistema tributário, Brasil; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais; Sistema tributário nacional
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta a diferença entre taxa e preço público dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Analisa os requisitos estabelecidos, pela Constituição Federal, para que o Estado possa exercer a devida cobrança sob um determinado serviço público e determinar se este serviço poderá ser remunerado por taxas ou preços públicos.