O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais

• Autor(es): Câmara, Alexandre Freitas
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Recurso (processo civil), Brasil; Fato, análise, Brasil; Prova testemunhal (processo civil), análise, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Demonstra a não possibilidade de as turmas recursais dos juizados especiais cíveis reexaminarem provas, em razão da necessidade de respeito ao princípio da oralidade, conforme prescreve o artigo 2º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.