Zona de proteção ambiental. Área de preservação ambiental. Plano Diretor. Necessidade de definição da zona de proteção ambiental por lei municipal. Criação, implantação e gestão das áreas de proteção ambiental. Limitações ao exercício do direito de propriedade.

• Autor(es): Castro, José Nilo de ; Duarte, Renata Miranda
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Área de proteção ambiental (APA), Brasil; Área de preservação permanente (APP), Brasil; Plano diretor, Brasil; Parcelamento do solo, Brasil; Parecer, Brasil; Parcelamento do solo urbano
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a definição, para fins de concessão de parcelamento do solo, do plano diretor – Lei complementar n. 023, de 2006 – das áreas de preservação permanente e das zonas de proteção ambiental.