Necessidade de regulamentação para a concessão de progressão vertical prevista em lei complementar. Decreto.

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Chaves, Killdare Gusmão ; Rodrigues, Tais Erthal
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Funcionário público municipal, Brasil; Lei complementar, regulamentação, Brasil; Decreto, Brasil; Parecer, Brasil; Empregado municipal; Funcionário municipal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da necessidade de se regulamentar a concessão da progressão vertical aos servidores municipais, prevista nas Leis complementares n. 80 e n. 81, ambas de 2003.