Servidor Público. Fundação municipal de ensino profissionalizante. Utilização de contagem de tempo de serviços prestados em fundação pública, como meio de classificação visando contratação temporária. Sistema municipal de ensino. Possibilidade.

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Chaves, Killdare Gusmão ; Rodrigues, Tais Erthal
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Funcionário público municipal, contratação, Brasil; Ensino profissional, Brasil; Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil; Fundação (direito público), Brasil; Escola pública, Brasil; Parecer, Brasil; Empregado municipal; Funcionário municipal; Fundação pública; Educaçãa profissional; Educaçãa profissionalizante
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.