Locação de bem imóvel para particular. Bem público de uso especial. Impossibilidade. Autorização, gratuita ou remunerada.

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Antonio, Alice Barroso de ; Drumond, Andréa Santiago
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Locação de imóveis, Brasil; Administração pública, Brasil; Parecer, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de locação de um imóvel, bem público, a particulares. Conceitua o bem público e suas espécies. Analisa ainda os contratos que a administração pública pode realizar e traça um paralelo entre a permissão e a autorização.