Author(s): Castro, José Nilo de ; Antonio, Alice Barroso de ; Drumond, Andréa Santiago
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Imóvel, doação, Brasil; Projeto de lei, Brasil; Direito de posse, Brasil; Usucapião, Brasil; Posse da terra, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]; Parecer, Brasil; Brasil. [Código eleitoral (1997)]; Imóvel (direito civil); Propriedade imobiliária; Posse (direito civil)
Trata-se de parecer.
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Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.
