Discricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípios

• Autor(es): Oliveira, Aline Silva de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Discricionariedade, controle judicial, Brasil; Interesse público, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Administração pública, Brasil; Gestão pública; Interesse público primário; Interesse público secundário
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência.