Author(s): Dallari, Adilson Abreu
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Segurança jurídica, Brasil; Prescrição, Brasil; Advogado, contratação, licitação, Brasil; Direito de defesa, Brasil; Prefeito, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Bacharel em direito; Direito de ampla defesa; Defesa dos direitos
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Discorre sobre o principio da segurança jurídica, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, os serviços técnicos profissionais especializados e a licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício de mandato popular.
