Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito

• Author(s): Mayrink, Cristina Padovani ; Rezende, Ester Camila Gomes Norato ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Guarda municipal, Brasil; Trânsito, fiscalização, Brasil; Lei municipal, Brasil; Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]; Parecer, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca de questionamentos concernentes à municipalização do trânsito, criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e fiscalização do trânsito pela Guarda municipal. Informa que a Lei municipal n. 3.240, de 2005, criou a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, prevendo a JARI como órgão de apoio à referida diretoria.