Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Licitação, legislação, Brasil; Discricionariedade, administração, Brasil; Poder executivo, regulamentação, licitação, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Este artigo desenvolve as teses e propostas apresentadas no XXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Brasília nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2008. Para sua elaboração, contou-se com a colaboração de André Janjácomo Rosilho.
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Propõe ideias para a reforma do instituto da licitação, identifica os três grandes movimentos legislativos ocorridos no Brasil a respeito disso, defende a necessidade da realização de testes prévios às grandes reformas legislativas, visando medir o impacto de suas mudanças. Propõe que os Chefes do Poder Executivo sejam autorizados a editar regulamentos de licitação nas entidades estatais de direito privado e defende a criação de conselhos de contratação pública com poder normativo e competência para padronizar documentos, práticas e entendimentos.
