Agências reguladoras : algumas perplexidades e desmistificações

• Author(s): Aragão, Alexandre Santos de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Agência reguladora, poder normativo, Brasil; Separação de poderes, Brasil; Autarquia, Brasil; Equilíbrio dos poderes
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Palestra proferida no Seminário de Direito da Regulação, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado.

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Comenta o surgimento das agências reguladoras e a legitimidade de seus amplos poderes normativos diante do princípio da separação de Poderes. Aborda ainda as autarquias, especialmente as de regime especial.