Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto

• Author(s): Clève, Clèmerson Merlin
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Porto, Brasil; Infraestrutura, Brasil; Serviço público, Brasil; Emprego público; Terminal portuário
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.