Autorização legislativa para aquisição de bens imóveis. Constitucionalidade da exigência

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Bens imóveis, aquisição, Brasil; Licitação, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer

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Trata-se de parecer sobre a exigência de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, seja a aquisição feita por compra ou permuta.